O 4º Congresso Nacional do PT instituiu mecanismos que reforçam o financiamento do Partido pela base. A partir de agora todo o filiado ou filiada, para participar do PED/2013, deverá pagar suas contribuições através do SACE.
• Filiado(a) que não ocupa cargo: deverá estar em dia com suas contribuições até dia 12/08/2013.
• Filiado(a) com cargo eletivo (presidente, senadores, deputados federias e estaduais, governadores e vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos e vereadores): deverão estar em dia com sua contribuição mensal.
• Filiado (a) com cargo de dirigente (membros do diretório e coordenadores de setoriais): deverão estar em dia com sua contribuição mensal.
• Filiado (a) com cargo comissionado (assessoria de parlamentares, assessoria no executivo, cargos em estatais, fundações e filiados indicados ou nomeados): deverão estar em dia com sua contribuição mensal.
A quitação das contribuições será emitida exclusivamente pelo SACE – Sistema de Arrecadação de Contribuição Estatutária.
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Entenda a lei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso e sancionada dia 4 de junho de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impede, dentre outros dispositivos, a candidatura de políticos condenados por um colegiado da Justiça (mais de um juiz).
Segundo a lei, fica inelegível, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros.
Veja dez pontos sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa
Os críticos afirmaram que a Ficha Limpa anularia a presunção da inocência até o julgamento final. Nesse grupo, ficaram Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso. Apesar da divergência, o clima no fim da sessão foi de celebração. "A lei é um avanço. Nossas diferenças são contingenciais", disse Peluso. "No fim da festa todo mundo fica bonito."
Nesta quinta-feira (16), os ministros Marco Aurélio de Mello, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto se somaram a Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia na defesa do mecanismo que surgiu de uma iniciativa popular levada ao Congresso. Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes divergiram do relator e se juntaram em grande parte aos argumentos de Dias Toffoli.
O Supremo ainda terá de decidir se a inelegibilidade se dará a partir da condenação em órgão colegiado ou se apenas depois do julgamento final --nesse caso, o tempo de afastamento da vida pública superaria os oito anos em vários casos.
Voto decisivo
Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?
Ministro Ayres Britto
No voto decisivo, o ministro Ayres Britto afirmou que a Lei da Ficha Limpa "está em total compatibilidade" com preceitos constitucionais. Segundo ele, a Constituição brasileira deveria ser mais dura no combate à imoralidade e à improbidade. “Porque a nossa história não é boa. Muito pelo contrário, a nossa história é ruim”, disse. Para o vice-presidente da Corte, o mecanismo visa "mudar uma cultura perniciosa, deletéria, de maltrato, de malversação da coisa pública, para implantar no país o que se poderia chamar de qualidade de vida política, pela melhor seleção, pela melhor escolha dos candidatos, candidatos respeitáveis”.
Crítico da aplicação da lei nas eleições de 2010, o ministro Marco Aurélio mudou de ideia e acompanhou a maioria vencedora, mas não admitiu a aplicação da lei para candidatos que seriam barrados por fatos acontecidos antes da aprovação da lei. "Vamos consertar o Brasil de forma prospectiva, não de forma retroativa", disse. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, concordou.
O ministro Lewandowski, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), repetiu que a exigência de moralidade na vida pública deve se sobrepor ao direito individual de ser considerado inocente até palavra final da Justiça. “Nós estamos diante de uma ponderação de valores, temos dois valores de natureza constitucional de mesmo nível”, disse.
No primeiro julgamento da questão, por 6 a 5, o Supremo decidiu que a medida não era aplicável à votação de 2010 por ter sido sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um ano antes do pleito –o que é vedado pela legislação eleitoral. Desta vez, ao contrário do que ocorreu no início de 2011, Fux votou a favor da aplicação. Weber, que substituiu outra defensora da lei no primeiro julgamento, a ex-ministra Ellen Gracie, também deu seu apoio.
O Supremo voltou a discutir o assunto após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Os três processos que colocaram a vigência da lei em dúvida começaram a ser debatidos em novembro. O primeiro de dois pedidos de vista foi feito por Barbosa, sob a justificativa de que a Corte ainda estava desfalcada de um ministro após a saída de Ellen. Weber só tomou posse neste ano.
A lei pesou sobre vários candidatos já nas eleições de 2010. O mecanismo prevê inelegibilidade para políticos condenados na Justiça, mesmo sem decisão final, e para os que renunciaram ao cargo para escaparem de cassações. Foram os casos do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) e dos senadores Jader Barbalho (PMDB-PA) e João Capiberibe (PSB-AP), entre outros.
Histórico
No voto mais esperado do julgamento, a ministra Rosa Weber afirmou que não há empecilho para que um candidato se torne inelegível antes de ser condenado de forma definitiva –exatamente conforme o mecanismo prevê. “A Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade que está agora exigir dos poderes instituídos um basta”, afirmou. “Inelegibilidade não é pena. E aqui o foco é a proteção da legitimidade das eleições e da soberania popular.”
Primeiro ministro a votar contra a iniciativa, Dias Toffoli afirmou que a Lei da Ficha Limpa tem a “pior redação legislativa dos últimos tempos”. Foi acompanhado por comentários de enfáticos Gilmar Mendes. “A Corte pode decidir contra a opinião popular. Se não faríamos plebiscito toda hora e alteraríamos a Constituição. A pena de morte seria aprovada. O modelo contramajoritário serve para defender o indivíduo de si mesmo”, disse.
Em seu relatório, lido no ano passado, Fux considerou problemática a aplicação da lei para casos de renúncia com objetivo de evitar cassações, mas admitiu que condenações em órgãos colegiados servem para barrar candidaturas. Depois de pedir vistas, o ministro Joaquim Barbosa endossou o abandono de cargo como critério --esse voto e o do relator ainda dividem o apoio dos defensores da Lei da Ficha Limpa.
Tanto os defensores do mecanismo como Toffoli concordaram em um ponto: a lei não fere o princípio da irretroabilidade --que proíbe imputar crime a fatos ocorridos antes da confecção de uma determinada lei. Divergiram nesse ponto os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.
(Com Agência Brasil e Agência STF)
Depois de abrir a 66ª reunião da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a presidente Dilma Rousseff disse, em entrevista à Rádio ONU, que seu discurso foi um momento especial "para o Brasil e para as mulheres do mundo". "Vou levar essa lembrança da presença calorosa das mulheres deste plenário", afirmou. Além disso, ela despistou os jornalistas que cobrem a viagem aos Estados Unidos e almoçou no restaurante Le Bernardin, um dos mais sofisticados de Nova York, de onde voltou caminhando ao hotel distante quatro quarteirões.
A presidente participou de reuniões com governantes de vários países. Sua agenda incluiu encontros com os presidentes do Chile, Sebastián Piñera; da França, Nicolas Sarkozy; do Peru, Ollanta Humala; da Colômbia, Juan Manuel Santos; e com o chefe de Governo do Reino Unido, o primeiro-ministro David Cameron.
No restaurante, ela optou pelo cardápio executivo, com vinho, salmão, filé de bacalhau e sobremesa, que custa US$ 49 (cerca de R$ 90). A presidente foi acompanhada dos ministros da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel; das Relações Exteriores, Antonio Patriota; da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas, além da filha Paula. No fim do almoço, Dilma dispensou o carro e retornou caminhando ao hotel em que está hospedada.
No almoço, Dilma comentou com os ministros a sensação de ter sido a primeira mulher a abrir uma assembleia geral das Nações Unidas. Em seu discurso, ela disse que a crise global é ao mesmo tempo econômica, de governança e de coordenação política. Dilma destacou que, se a situação não for contida, pode se transformar em uma "grave ruptura política e social" sem precedentes.
Agência Brasil
Hoje será assinada liberação de verba para construção de creche em Cotia
24/03/2011
Da Redação/www.cotiatododia.com.br
Acontece hoje em Brasília a inauguração simbólica de 54 creches do Proinfância em cerimônia no Palácio do Planalto. Na solenidade, também serão assinados termos de compromisso entre 419 municípios e o governo federal para a construção de 718 escolas de educação infantil. O investimento total será de R$ 800 milhões. Quando estiverem prontas, as creches atenderão cerca de 140 mil crianças. Cotia é uma das contempladas com a construção de uma delas.
Os recursos para as obras sairão do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), agora inserido no PAC 2. Instituído em 2007, o programa presta aos estados e municípios assistência financeira para a construção de escolas de educação infantil e a compra de mobiliário e equipamentos para essas unidades.
A partir do recebimento do dinheiro enviado pelo FNDE, a Prefeitura de Cotia terá 18 meses para executar as obras.
Projetos – O FNDE fornece dois projetos de escolas de educação infantil. O projeto tipo B tem capacidade para 240 crianças de zero a cinco anos, em dois turnos, e conta com oito salas pedagógicas, sala de informática, cozinha, refeitório, pátio coberto, secretaria, sanitário para pessoas com necessidades especiais, entre outros ambientes. O tipo C atende 120 crianças em dois turnos, com quatro salas pedagógicas e os mesmos espaços previstos no tipo B. Os projetos tipo A são os elaborados pelas próprias prefeituras, de acordo com padrões de qualidade exigidos pela autarquia
Fonte: Redação/www.cotiatododia.com.br
